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Título: PROJETO DE LEI 007-2026 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais

Descrição: Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais dá outras providências

Título: PROJETO DE LEI 005-2026 - Autoriza o Executivo a firmar contrato de comodato com o Sindicato Rural

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Comodato com o Sindicato Rural de Brasnorte/MT e dá outras providências

Título: PROJETO DE LEI 004-2026 - OBRIGATORIEDADE DO SIMBOLO MUNDIAL DO TEA NAS PLACAS INFORMATIVAS

Título: PROJETO DE LEI 004-2026 - Dispõe sobre a alteração do art. 15 e parágrafo 1 do art. 36 da lei 2+864-2025 - dispõe sobre SMDC-PROCON-CONDECON e FMDC (1)

Descrição: Dispõe sobre a alteração do art. 15 e §1º do art. 36 da lei nº. 2.864/2025, de 22 de dezembro de 2025, que: dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC,  a Instituição da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor-CONDECON, do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC, no âmbito do município de Brasnorte-MT, e dá outras providências

Título: PROJETO DE LEI 003-2026 - Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Câncer e seus Familiares - CAPO

Descrição: Institui o Programa Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Câncer e seus Familiares – CAPO/Brasnorte, autoriza a celebração de convênio com o Estado de Mato Grosso e parcerias com organizações da sociedade civil para sua execução, e dá outras providências

Título: PROJETO DE LEI 001-2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO 4 PATAS

Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Protetora dos Animais 04 patas – APAP, e dá outras providências

Título: PROJETO DE LEI 002-2026 - DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL

Descrição: Dispõe sobre a readequação do piso nacional do magistério público da rede municipal, e dá outras providências