Data: 20/03/2026
Número: 0006/2026
Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
SubCategoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Tramitação: APROVADO
Texto: Sem Informação
| Informações | Documento | Visualizar |
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Titulo: PROJETO DE LEI 006-2026 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão Fiscal Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
| PROJETO DE LEI 006-2026 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão Fiscal |
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Número: 0006/2026 Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL SubCategoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Titulo: PROJETO DE LEI 006-2026 - Dispõe sobre a transação e o parcelamento de créditos fiscais no Mutirão Fiscal Texto: Sem Informação |
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Data: 10/03/2026 Categoria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
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