Portal Transparência

Título: DECRETO LEGISLATIVO N°. 003/2026 - Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal para o Chefe do Poder Executivo Municipal ausentar-se do Municipio de Brasnorte/MI, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica, para o gozo de férias, en

Descrição: DECRETO LEGISLATIVO N°. 003/2026 - Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal para o Chefe do Poder Executivo Municipal ausentar-se do Municipio de Brasnorte/MI, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica, para o gozo de férias, entre os dias 08/07/2026 a 26/07/2026 e, dá outras providências

Título: DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2026 - Aprova o relatório final da Comissão de Investigação que apurou suposto favorecimento na Concessão de Titulo.....

Descrição: Apurar denúncia de possível favorecimento na concessão de Título Definitivo da Parcela nº 52 do Projeto de Assentamento Paloma apresentada pelo Presidente da Associação dos Produtores Rurais da Paloma – PROADIC, Sr. Flávio Dias de Brito Coelho

Título: DECRETO LEGISLATIVO Nº 001-2026 - Jugamento das contas do Executivo ano 2024

Descrição: JULGA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE NA GESTÃO DO PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2024

Título: DECRETO LEGISLATIVO Nº 004-2025

Descrição: Concede o Título de Cidadão Brasnortense ao comunicador Ivan Alves Pereira, e dá outras providencias.

Título: DECRETO LEGISLATIVO Nº 003-2025

Descrição: Concede o Título de Cidadão Brasnortense ao senhor João Luiz da Silva Bazzo, e dá outras providencias

Título: DECRETO LEGISLATIVO Nº 002-2025

Descrição: Concede o Título de Cidadão Brasnortense ao comunicador Maico Strappazzon, e dá outras providencias. 

Título: DECRETO LEGISLATIVO 004-2024 - Dispoe sobre a cassação do Mandado Eletivo da Vereadora Maria Célia Poletto Armoa,

Descrição: DESCRIÇÃO:  - Dispoe sobre a cassação do Mandado Eletivo da Vereadora Maria Célia Poletto Armoa, e dá outras providências. 

Título: DECRETO LEGISLATIVO 003-2024 - Dispoe sobre a autorização para gozo de férias entre os dias 10-01-2024 a 30-01-2024

Descrição: DESCRÇÃO: Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal para o Chefe do Poder Executivo Municipal ausentar-se do Município de Brasnorte/MT, nos termos do artigo 66, inciso II, da Lei Orgânica, para o gozo de férias, entre os dias 10/01/2025 a 30/01/2025 e, dá outras providências.

Título: DECRETO LEGISTATIVO N. 002-2024 - JULGA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE EXERCÍCIO DE 2023

Descrição: DESCRIÇÃO:  Julga as contas anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Brasnorte na Gestão do Prefeito Edelo Marcelo Ferrari, Relativas ao Exercício de 2023.  

Título: DECRETO Nº 001-2024 - JULGA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO 2022

Descrição: DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 de 28 de Março de 2024.     JULGA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE NA GESTÃO DO PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022.   O Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, Sr. Genival Jesus de Almeida,  no uso da atribuição que lhe  confere o Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgado o presente Decreto Legislativo:             Art. 1º. Ficam APROVADAS as CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE, NA GESTÃO DO PREFEITO EDELO MARCELO FERRARI, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2022.          Art. 2º. O presente Decreto Legislativo se funda no Parecer prévio 118/2023-PP, à aprovação das contas, exarado no processo de nº. 8.907-9/2022 e apensos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.         Art. 3º. Resolve RECOMENDAR ao  Chefe do Poder Executivo Municipal, que adote providencias para incrementar a receita do IPTU a partir da normatização e execução de procedimentos relacionados a atualização do Cadastro Imobiliário e da Planta Genérica de Valores da municipalidade,  a fim de subsidiar o calculo desse imposto sobre a base mais próxima do valor venal, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE.            Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.   Palácio Vereador Wanderlei José Berté, em Brasnorte, MT, aos vinte e oito dias do mês de  Março do ano de dois mil e vinte e quatro.     Genival Jesus de Almeida Presidente da Câmara Municipal       Maria Celia Poletto Armoa                                 Norberto de Paula Kovaleski Junior              1º Secretário                                                               2º Secretário