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Título: LEI COMPLEMENTAR N 163/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 030, de 22 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 030, de 22 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR N 162 Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Responsável pela Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal

Descrição: Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Responsável pela Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Brasnorte, define competências, responsabilidades e regime remuneratório, na forma da Lei Complementar nº 061/2015 e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR N 161 Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Brasnorte, e implementa o Modelo de Três Linhas de Defesa de Controle Interno

Descrição: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Brasnorte, e implementa o Modelo de Três Linhas de Defesa de Controle Interno, Revoga a Lei 1094/2007 e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR N 160 - Alteração da LC nº 041-2011, para alterar a nomenclatura do cargo de agente epidemiológico, para agente de combate às endemias

Descrição: Dispõe sobre alteração dos artigos 9º., inciso Il, artigo 10, inciso II, artigo 19, b, da Lei Complementar nº 041/2011, de 22 de dezembro de 2011, para alterar a nomenclatura do cargo de agente epidemiológico, para agente de combate às endemias, altera dispositivos da Lei nº 1.424/2012, e dá outras providências.

Título: LEI COMPLEMENTAR 159-2026 ACRESCENTA DISPOSITIVO À LC 122-2022 - REGRAS PARCELAMENTO DO SOLO

Descrição: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar Municipal 122/2022 que estabelece regras para parcelamento do solo urbano no Município de Brasnorte,  e dá outras providencias

Título: LEI COMPLEMENTAR 158-2026 Altera anexo I da LC 127-2023 - FG Câmara

Descrição: Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 127, de 22 de maio de 2023, que regulamenta a concessão de Funções Gratificadas no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Brasnorte/MT, para atualizar os valores das Funções Gratificadas de Tesoureiro, de Fiscal de Contratos e de Comissão de Inventário e Controle de Bens Patrimoniais, e dá outras providências

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 157-2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Descrição: Dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no âmbito municipal, estabelece normas de vigilância sanitária, saúde do trabalhador, controle de estabelecimentos e produtos de saúde e de interesse à saúde, e em linhas gerais trata de assuntos da Vigilância Ambiental e Vigilância Epidemiológica considerando as especificidades da região noroeste de Mato Grosso, e dá outras providências

Título: LEI COMPLEMENTAR 156 2025 - CRIAÇÃO GRATIFICAÇÃO RESPONSABILIDADE E DIREÇÃO ATENÇÃO BASICA SAUDE

Descrição: Dispõe sobre a criação da Gratificação de Responsabilidade Técnica - GRT e da Gratificação de Direção da Atenção Básica - DAB, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Brasnorte/MT, e dá outras providências

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 155-2025 - Dispõe sobre RGA dos Servidores da Gamara Municipal de Brasnorte

Descrição: Dispõe sobre percentual para fins de correção de vencimentos em razão do déficit inflacionário para os servidores do Poder Legislativo, de acordo com o artigo 38 da Lei Complementar nº 061/2015, em razão da revisão geral anual, e dá outras providências

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº 154-2025 - Cria a Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva - D.E na Secretaria Municipal de Educação

Descrição: Cria a Gratificação de Função de Dedicação Exclusiva - D.E na Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências