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Título: LEI COMPLEMENTAR N.° 046 2012 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 041, de 22 de Dezembro de 2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do

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Título: LEI COMPLEMENTAR N.° 044 2012 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 004/03 e Lei Complementar n.° 022/2007e suas alterações sobre Plano de Cargos Carreira e Remuneração

Título: LEI COMPLEMENTAR N.° 043 2011 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 017/2007 e Lei Complementar n.° 027/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Título: LEI COMPLEMENTAR N.° 042 2011 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 030. de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições do

Título: LEI COMPLEMENTAR N.° 041 2011 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 019/2007, de 14 de setembro de 2007 e Lei Complementar n.° 035/2011, de 11 de novembro de 2011. que Ins

Título: LEI COMPLEMENTAR N.° 039 2011 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 020/2007, de 14 de setembro de 2007. Lei Complementar n.° 028/2009. de 22 de dezembro de 2009 e Lei Com

Título: LEI COMPLEMENTAR Nº. 038 2011 - Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 023 de 14 desetembro de 2007. que Reforma a estrutura administrativa daCâmara Municipal e Reorganiza