Data: 11/10/2023
Número: Sem Informação
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
SubCategoria: LEI COMPLEMENTAR
Texto:
Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 030/2009, de 22 de dezembro de 2009, , e dá outras providências
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR 139 2023 - ALTERA LC 030 2009 |
| LEI COMPLEMENTAR 139 2023 - ALTERA LC 030 2009 |
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Número: Sem Informação Categoria: LEI COMPLEMENTAR SubCategoria: LEI COMPLEMENTAR Titulo: LEI COMPLEMENTAR 139 2023 - ALTERA LC 030 2009 Texto: Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 030/2009, de 22 de dezembro de 2009, , e dá outras providências |
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Data: 11/10/2023 Categoria: LEI COMPLEMENTAR |
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