Data: 22/09/2009
Número: Sem Informação
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
SubCategoria: Nenhum
Texto: Sem Informação
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.° 029 2009 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 004, de 27 de novembro de 2003, e suas alterações sobre |
| LEI COMPLEMENTAR N.° 029 2009 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 004, de 27 de novembro de 2003, e suas alterações sobre |
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Número: Sem Informação Categoria: LEI COMPLEMENTAR SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.° 029 2009 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 004, de 27 de novembro de 2003, e suas alterações sobre Texto: Sem Informação |
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Data: 22/09/2009 Categoria: LEI COMPLEMENTAR |