Data: 22/12/2011
Número: Sem Informação
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
SubCategoria: Nenhum
Texto: Sem Informação
| Informações | Documento | Visualizar |
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.° 039 2011 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 020/2007, de 14 de setembro de 2007. Lei Complementar n.° 028/2009. de 22 de dezembro de 2009 e Lei Com |
| LEI COMPLEMENTAR N.° 039 2011 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 020/2007, de 14 de setembro de 2007. Lei Complementar n.° 028/2009. de 22 de dezembro de 2009 e Lei Com |
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Número: Sem Informação Categoria: LEI COMPLEMENTAR SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.° 039 2011 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 020/2007, de 14 de setembro de 2007. Lei Complementar n.° 028/2009. de 22 de dezembro de 2009 e Lei Com Texto: Sem Informação |
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Data: 22/12/2011 Categoria: LEI COMPLEMENTAR |