Data: 22/12/2011
Número: Sem Informação
Categoria: LEI COMPLEMENTAR
SubCategoria: Nenhum
Texto: Sem Informação
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Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.° 042 2011 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 030. de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições do |
| LEI COMPLEMENTAR N.° 042 2011 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 030. de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições do |
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Número: Sem Informação Categoria: LEI COMPLEMENTAR SubCategoria: Nenhum Titulo: LEI COMPLEMENTAR N.° 042 2011 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.° 030. de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre a alteração, criação, estruturação e atribuições do Texto: Sem Informação |
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Data: 22/12/2011 Categoria: LEI COMPLEMENTAR |