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LEI COMPLEMENTAR N°. 076 2017 - Revogam-se os artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, da Lei Complementar 040/2011 de 22 de Dezembro de 2011 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 018/2007, de 14 de setembro de 2007 e Lei

Data: 18/07/2017

Número: Sem Informação

Categoria: LEI COMPLEMENTAR

SubCategoria: Nenhum

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Data: 18/07/2017

Titulo: LEI COMPLEMENTAR N°. 076 2017 - Revogam-se os artigos 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, da Lei Complementar 040/2011 de 22 de Dezembro de 2011 que "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.° 018/2007, de 14 de setembro de 2007 e Lei

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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
SubCategoria: Nenhum
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