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LEI COMPLEMENTAR Nº. 078 2017 - Altera a redação do Artigo 1° e seus parágrafos das Leis N°. 023/90 de 20 de Agosto de 1.990 e N°. 1.876/2016 de 03 de Maio de 2016,

Data: 23/10/2017

Número: Sem Informação

Categoria: LEI COMPLEMENTAR

SubCategoria: Nenhum

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Data: 23/10/2017

Titulo: LEI COMPLEMENTAR Nº. 078 2017 - Altera a redação do Artigo 1° e seus parágrafos das Leis N°. 023/90 de 20 de Agosto de 1.990 e N°. 1.876/2016 de 03 de Maio de 2016,

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Categoria: LEI COMPLEMENTAR
SubCategoria: Nenhum
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