LEI COMPLEMENTAR N 162 Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Responsável pela Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal

Data: 16/06/2026

Número: 0162/2026

Categoria: LEI COMPLEMENTAR

SubCategoria: LEI COMPLEMENTAR

Texto:

Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Responsável pela Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Brasnorte, define competências, responsabilidades e regime remuneratório, na forma da Lei Complementar nº 061/2015 e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N 162 Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Responsável pela Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal
Data: 16/06/2026 Número: 0162/2026 Categoria: LEI COMPLEMENTAR SubCategoria: LEI COMPLEMENTAR Titulo: LEI COMPLEMENTAR N 162 Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Responsável pela Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal Texto: Dispõe sobre a criação da Função Gratificada de Responsável pela Unidade de Controle Interno no âmbito da Câmara Municipal de Brasnorte, define competências, responsabilidades e regime remuneratório, na forma da Lei Complementar nº 061/2015 e dá outras providências.

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