Portal Transparência

Título: LEI Nº. 1.859 - 2016 Autoriza o Poder executivo a conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais.

Título: LEI Nº. 1.855 - 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, e dá outras providências.

Título: LEI Nº. 1.858 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de Excesso de Arrecadação.

Título: LEI Nº. 1.857 - 2016 - Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro.

Título: LEI Nº. 1.856 - 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de Excesso de Arrecadação.

Título: LEI Nº. 1.854 - 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de Excesso de Arrecadação.

Título: LEI Nº. 1.853 - 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de Excesso de Arrecadação.

Título: LEI Nº. 1.852 - 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de Excesso de Arrecadação.

Título: LEI Nº. 1.851 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de Excesso de Arrecadação.

Título: LEI Nº. 1.850 - 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de Excesso de Arrecadação.