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Título: LEI Nº. 1.838 2015 - Autoriza o Município de Brasnorte a parcelar débitos Fundados junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Médio Norte /latogrossense

Título: LEI Nº. 1.837 2015 - Altera os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº. 1.645/2014 de 09 de junho de 2014 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, aderir ao programa, "mais médicos", conceder auxilio moradia e alimentação, dá outras providencia

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Título: LEI Nº. 1.831 2015 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2016-PART 02

Título: LEI Nº. 1.831 2015 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brasnorte, para o exercício Financeiro de 2016

Título: LEI Nº. 1.834 2015 - Autoriza o Poder Executivo de Brasnorte a rescindir o Termo de Convênio junto ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sócio-Econômico e Ambient

Título: LEI Nº. 1.833-2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a Regulamentar o Título III e seus artigos da Lei nº 1.002 de 11 de outubro de 2006, que trata da a

Título: LEI Nº. 1.832-2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar convênio com a Fundação Rádio e TV Educativa de Juína, e dá outras providências

Título: LEI Nº. 1.835-2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, e dá outras providências