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Título: LEI Nº. 1.774 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, para inclusão de elemento de despesa e fonte de re

Título: LEI Nº. 1.773 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação da Reserva de Contingência, para inclusão de elemento

Título: LEI Nº. 1.772 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação da reserva de contingência, e dá outras providências.

Título: LEI Nº. 1.770 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio de 2015 a 2024, e dá outras providências. PART 02.

Título: LEI Nº. 1.770 2015 - Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio de 2015 a 2024, e dá outras providências. PART 01

Título: LEI Nº. 1.768-2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, para inclusão de elemento de despesa no orçamento público, e dá outras providencias.

Título: LEI Nº. 1.767-2015 - Dispõe sobre a instituição e fixação gratificação de sobreaviso motoristas da secretaria municipal de saúde, e dá outras providencias.

Título: LEI Nº. 1.769 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária e celebrar Convênio com a AMIBRAS – Assoc

Título: LEI Nº. 1.765 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotação para inclusão de elemento de despesa no orç

Título: LEI Nº. 1.766-2015 - Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para