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Título: LEI Nº. 1.746-2015 - Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de

Título: LEI Nº. 1.744-2015 - Dispõe sobre os serviços funerários no município de Brasnorte e dá outras providências.

Título: LEI Nº. 1.742 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, e dá outras providências.

Título: LEI Nº. 1.741 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, para aquisição de equipamentos e material permanen

Título: LEI Nº. 1.740 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, para aquisição de equipamentos e material permanen

Título: LEI Nº. 1.743-2015 - Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC e Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON M

Título: LEI Nº. 1.739 - 2015 Regulamenta o valor e a forma de pagamento de diárias após vereadores e servidores da Câmara Municipal de Brasnorte e dá outras providências

Título: LEI Nº. 1.735-2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Adicional Especial de Excesso de Arrecadação, e dá outras providencias. Rs 10.000,00.

Título: LEI Nº. 1.736 2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Título: LEI Nº. 1.737-2015 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de prestadores de serviços em atendimento