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Título: LEI Nº. 1.708 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Título: LEI Nº. 1.707 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Título: LEI Nº. 1.706 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a realizar ProcessoSeletivo Simplificado, para contratação de prestadores de serviços, ematendime

Título: LEI Nº. 1.704 2014 - Altera o Artigo 11 e seus parágrafos e acrescenta o parágrafo 4º, da Lei Municipal nº. 717/2003 de 22 de maio de 2003 e dá outras providências.

Título: LEI Nº. 1.703 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para cobertura de despesas conforme ó

Título: LEI Nº. 1.702 2014 - Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra

Título: LEI Nº. 1.701 2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a firmar Convênio de Cessão de Uso de Sistema de Averbação on line, sem ônus para o município, com

Título: LEI Nº. 1.700 2014 - Dispõe sobre a criação do Bairro Parque dos Ipês no município de Brasnorte.

Título: LEI Nº. 1.699 2014 - Dispõe sobre a criação do bairro Jardim Primavera no município de Brasnorte.

Título: LEI Nº. 1.698 2014 - Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de