Portal Transparência

Título: LEI Nº. 1.676 2014 - Autoriza remanejamento de recursos no valor de R$ 16.500,00

Título: LEI Nº. 1.675 2014 - Institui taxas de serviços sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental.

Título: LEI Nº 1.673 2014 - Altera o artigo 18 da Lei nº. 1.374 - Conselho Tutelar

Título: LEI Nº. 1.674 2014 - Prorroga mandato das Conselheiras Tutelar.

Título: LEI Nº. 1.672 2014 - Institui a quilometragem das estradas não pavimentadas do municipio de Brasnorte.

Título: LEI Nº. 1.671 2014 - Abre credito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 30.500,00

Título: LEI Nº. 1.670 2014 - Abre credito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 105.000,00

Título: LEI Nº. 1.669 2014 - Altera o artigo 13 da Lei 705-2003 - Conselho Tutelar

Título: LEI Nº. 1.668 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 PARTE 1

Título: LEI Nº. 1.667 2014 - PREFIS-2014-2