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Título: Institui o "Dia da Mulher Rural" no Município de Brasnorte/MT, e dá outras providências

Título: Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou compensação financeira

Título: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Brasnorte e dá outras providências

Título: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5°, inciso II do §3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição Federai, e dá out

Título: LEI Nº. 1.547 2013 - Veda a nomeação para ocupar cargo em comissão, a contratação temporária e a designação para função comissionada no âmbito da Administração direta, ind

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências

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Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação para Reforma de Unidade Básica de Saúde, e dá ou

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação para Construção da Unidade Básica de Saú