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Leis Municipais

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Data: 02/07/2013
Categoria: Geral
Título: Dá nova redação a lei nº 829-2004 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de saúde
Documentos: 1
Data: 02/07/2013
Categoria: Geral
Título: Concede reposição salarial aos servidores municipais.
Documentos: 1
Data: 02/07/2013
Categoria: Geral
Título: Autoriza remanejamento de recursos no valor de R$ 75.000,00 para aquisição de um imóvel rural
Documentos: 1
Data: 02/07/2013
Categoria: Geral
Título: Autoriza adquirir imóvel rural, área para instalação do parque de exposições
Documentos: 1
Data: 24/06/2013
Categoria: Geral
Título: Autoriza abrir crédito adicional suplementar para repasse de recursos a APAE
Documentos: 1
Data: 21/06/2013
Categoria: Geral
Título: Da nova redação a lei municipal nº 184-1995 que cria o fundo municipal de saúde.
Documentos: 1
Data: 05/06/2013
Categoria: Geral
Título: Autoriza remanejamento de recursos no valor de R$ 152.000,00 - reforço de dotações.
Documentos: 1
Data: 21/05/2013
Categoria: Geral
Título: Autoriza a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida
Documentos: 1
Data: 14/05/2013
Categoria: Geral
Título: Autoriza a efetuar despesas com a policia militar para o curso do proerd.
Documentos: 1
Data: 02/05/2013
Categoria: Geral
Título: Autoriza abrir credito adicional suplementar no valor de R$ 110.000,00 para a realização da 21º Expobrás.
Documentos: 1

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