Seção de atalhos e links de acessibilidade

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Leis Municipais

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Data: 31/05/2011
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, p
Documentos: 1
Data: 31/05/2011
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação e criar a Unidade Orçamentária - Manutenção do Conse
Documentos: 1
Data: 26/05/2011
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a receber doações de qualquer natureza, e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 26/05/2011
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a contribuir com recursos financeiros na realização da 19a EXPOBRAS e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 26/05/2011
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios através das Associações Indígenas, para transferências de recursos financeiros as Comunida
Documentos: 1
Data: 11/05/2011
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e d
Documentos: 1
Data: 25/04/2011
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 25/04/2011
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e
Documentos: 1
Data: 25/04/2011
Categoria: Geral
Título: PREFIS/2011 (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL) CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS AS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRA
Documentos: 1
Data: 25/04/2011
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder sinal de internet gratuito à população e dá outras providências
Documentos: 1

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