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Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Município de Brasnorte-MT, e dá outras prov

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Título: Autoriza o Executivo Municipal de Brasnorte (MT), a fazer doações na forma em que menciona, de atendimento direto ao público, nas áreas de assistênci