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Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e

Título: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE BRASNORTE OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências

Título: Cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho - Gestor do FHIS

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a firmar contrato de locação e dá outras providências

Título: Autoriza o poder Executivo Municipal, a desmembrar, desafetar e doar imóvel para Governo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Título: Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Brasnorte e dá outras providências

Título: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO Io DA LEI N.° 1.038/2007 DE 25 DE ABRIL DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: Altera o Artigo 11 e os § Io e § 2o, da Lei Municipal n.° 717/2003, e dá outras providencias

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Convênios e Contratos e dá outras providências