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Título: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO Io DA LEI N.° 762/2003 DE 21 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências

Título: Altera a Lei n.° 1.064/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS e dá outras providências

Título: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências

Título: Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente-FMMA e dá outras providências

Título: Autoriza o Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do

Título: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e dá outras providências

Título: Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagens em ônibus de linhas municipais regulares de Brasnorte e dá outras providências

Título: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências

Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e