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Título: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências

Título: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ÁREA ANEXA AO LOTEAMENTO AEROPORTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: Autoriza o poder Executivo Municipal, a desmembrar e desafetar áreas comunitárias e doar entidades e ou associações sem fins lucrativos e declarada

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal elevar o limite de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) a abertura créditos adicionais suplementare

Título: Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS/2007 e dá outras providências

Título: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A "AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA VIGILANTES DO NORTE N° 60" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e

Título: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Brasnorte - MT

Título: Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos servidores públicos do poder executivo municipal, e dá outras providências

Título: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências