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Leis Municipais

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Data: 31/08/2007
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a alteração da lei municipal n.° 930, de 08 de dezembro de 2.005, que dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, paraatender a
Documentos: 1
Data: 31/08/2007
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 973/2006 atendimento ao público nas Agências Bancárias estabelecidas no Município e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 31/08/2007
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Município de Brasnorte a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Vale do Arinos e dá out
Documentos: 1
Data: 21/08/2007
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para outra,
Documentos: 1
Data: 21/08/2007
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e
Documentos: 1
Data: 29/06/2007
Categoria: Geral
Título: Dá nova redação à Lei n.° 183/95, de 18 de Setembro de 1995, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS e dá outr
Documentos: 1
Data: 29/06/2007
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo a parcelar multas, imposto pelos tribunais e outros órgãos competentes e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 29/06/2007
Categoria: Geral
Título: Autoriza o poder executivo municipal, a desmembrar, desafetar e alterar a destinação de áreas comunitárias e doar imóvel para Governo do Estado de M
Documentos: 1
Data: 29/06/2007
Categoria: Geral
Título: Autoriza o poder executivo de Brasnorte a revogar a LEI 823/2004 e LEI 929/2005, e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 29/06/2007
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e
Documentos: 1

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