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Título: LEI 2.721 2023 - PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA

Descrição: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA.

Título: LEI 2.720 2023 - REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Descrição: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, DANDO NOVA REDAÇÃO A LEI 2.308/2019 DE 23 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI 2.719 2023 - PARCELAMENTO CREDITOS FISCAIS MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO

Descrição: DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CREDITOS FISCAIS NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI 2.718 2023 - READEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL MAGISTÉRIO PUBLICO REDE MUNICIPAL

Descrição: READEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA REDE MUNICIPAL.

Título: LEI 2.717 2022 - LOA-2023

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

Título: LEI 2.716 2022 - LDO-2023

Descrição: LEI 2.716 2022 - LDO-2023 - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2023 

Título: LEI 2.715 2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 290.100,00

Descrição: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 290.100,00

Título: LEI 2.714 2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 4.088.188,29

Descrição: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 4.088.188,29

Título: LEI 2.713 2022 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 3.420.000,00

Descrição: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 3.420.000,00

Título: LEI 2.712 2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 695.000,00

Descrição: CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 695.000,00