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Título: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2008 e dá outras providências

Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a CEDER "O USO DE SERVIDÃO PERPÉTUA DE PASSAGEM OU ACESSO" DE UM IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE 236-B, COM ÁREA D

Título: Autoriza o poder executivo municipal, a DOAR UM IMÓVEL CONSTITUÍDO DO LOTE 236-A, COM ÁREA DE 48,4000 HÁ PARA INVESTIMENTO EMPRESARIAL COM A FINALI

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal elevar o limite de 05% (cinco por cento) para 10% (dez por cento) a abertura créditos adicionais suplementares

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação e dá outras providências.

Título: Dispõe sobre Autorização para abertura de crédito adicional especial por anulação e dá outras providências