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Título: Dispõe sobre a modificação do artigo 3o da Lei N° 949/2006, de 01 de março de 2006 e, dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a firmar contrato de locação para uso da Polícia Militar e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a adquirir, área para futura instalação de industrias em nosso município e dá outras providências

Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e

Título: Obriga as Escolas da Rede Pública do Município de Brasnorte a comunicar, por escrito, em caráter preventivo, ao Juizado de Infância e Juventude e C

Título: Dispõe sobre a política ambiental, o sistema municipal de meio ambiente e o controle ambiental no município de Brasnorte e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar nova redação a Lei Municipal N° 1001/2006 de 11 de outubro de 2006, que regulamenta o Sistema Municipal d

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