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Leis Municipais

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Data: 23/08/2006
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 23/08/2006
Categoria: Geral
Título: Reconhece o Jornal Oficial dos Municípios como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 03/07/2006
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a elevar o limite de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) a abertura Créditos Adicionais Suplementares
Documentos: 1
Data: 03/07/2006
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e efetuar o pagamento de rescisão de ser
Documentos: 1
Data: 03/07/2006
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação e efetuar o pagamento de rescisões de
Documentos: 1
Data: 03/07/2006
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007 e da outras providencias
Documentos: 1
Data: 22/06/2006
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a criar o Conselho Municipal de Cultura, e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 22/06/2006
Categoria: Geral
Título: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A APAE DE BRASNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos: 1
Data: 22/06/2006
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e
Documentos: 1
Data: 22/06/2006
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e
Documentos: 1

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