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Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de Prestadores de Serviços e dá outras providencias.

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar Contrato com empresa especializada em Tomada de Contas e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a firmar contrato de locação e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a firmar contrato de locação e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a parcelar dívida com a Empresa de Telefonia móvel VIVO e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a parcelar dívida com a REDE CEMAT e dá outras providências.

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar dívida com a empresa de Telefonia Brasil Telecom e dá outras providências.