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Título: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Brasnorte-MT-CMS, dá nova redação a Lei n.° 100/92, de 21 de Agosto de 1992, revoga a Lei 702

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências

Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de

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