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Leis Municipais

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Data: 08/12/2004
Categoria: Geral
Título: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. PARTE 3
Documentos: 1
Data: 08/12/2004
Categoria: Geral
Título: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências. PARTE 2
Documentos: 1
Data: 08/12/2004
Categoria: Geral
Título: Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências - PARTE 1
Documentos: 1
Data: 08/12/2004
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título de Comodato, o prédio sede da Prefeitura Municipal de Brasnorte ao Tribunal de Justiça do Est
Documentos: 1
Data: 08/12/2004
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Mato Grosso, o imóvel de terreno urbano denominado "Praça Amazonas" , e dá outras
Documentos: 1
Data: 08/12/2004
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica Rural, localizada no trecho entre Brasnorte rumo à c
Documentos: 1
Data: 22/11/2004
Categoria: Geral
Título: Muda denominação de Rua e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 01/10/2004
Categoria: LEIS MUNICIPAL
Subcategoria: Nenhum
Título: LEI Nº. 815 2004 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a doação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica Urbana» localizada no Conjunto Habitacional Pôr do
Documentos: 1
Data: 23/08/2004
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 23/08/2004
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e
Documentos: 1

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