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Leis Municipais

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Data: 01/04/2004
Categoria: Geral
Título: Cria Loteamento "Tupan" e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 22/03/2004
Categoria: Geral
Título: Autoriza a criar cargos para Programas de Saúde e a realizar Contratação Especial de Prestadores de Serviço, e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 02/03/2004
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e
Documentos: 1
Data: 02/03/2004
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e
Documentos: 1
Data: 02/03/2004
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com Entidades que Desenvolvem Projetos de Trabalho com Populações Indígenas e Abrir Crédito Adicional e
Documentos: 1
Data: 12/12/2003
Categoria: Geral
Título: [Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a alterar a redação do Art. 22, incluindo § l°,2°e 3o, alterar redação dos A.rt. 37 e 48, modifi
Documentos: 1
Data: 12/12/2003
Categoria: Geral
Título: Altera a Lei 433 que altera a estrutura administrativa da prefeitura municipal, reorganiza o quadro de pessoal segundo o regime juridico dos servidore
Documentos: 1
Data: 12/12/2003
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e d
Documentos: 1
Data: 12/12/2003
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 12/12/2003
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação e dá outras providências
Documentos: 1

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