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Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação da Praça Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências

Título: Institui o "DIA MUNICIPAL DA SOLIDARIEDADE, e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo a conceder Reposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo a CONCEDER Licença Prêmio por Assiduidade, e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências

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Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.

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