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Leis Municipais

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Data: 07/04/2003
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e
Documentos: 1
Data: 07/04/2003
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 07/04/2003
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de cooperação técnica e financeira com a EMPAER/MT, incluir despesa decorrente deste contrato na Lei de
Documentos: 1
Data: 07/04/2003
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a adquirir um Aparelho de Ultra-sonografIa com recursos do Programa Apoio à População Indígena - AP
Documentos: 1
Data: 07/04/2003
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por anulação e dá outras providências.
Documentos: 1
Data: 21/03/2003
Categoria: Geral
Título: INSTITUÍ O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE PARTE 2
Documentos: 1
Data: 17/03/2003
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre as normas para declaração de Utilidade Pública de Sociedades Civis, Associações e Fundações constituídas no Município, e dá outras prov
Documentos: 1
Data: 17/03/2003
Categoria: Geral
Título: Proíbe o ato de fumar nas Repartições Públicas Municipais e nas reservas Florestais Oficiais de Propriedade do Município
Documentos: 1
Data: 17/03/2003
Categoria: Geral
Título: Institui a MEDALHA RUI BARBOSA para ser conferida a alunos destaque da Rede Municipal de Ensino
Documentos: 1
Data: 17/03/2003
Categoria: Geral
Título: Autoriza a doação de Materiais ou Equipamentos Esportivos às Comunidades ou Entidades Organizadas
Documentos: 1

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