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Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e d

Título: Dispõe sobre a numeração dos Contratos Públicos e sobre a Informação Regular e Periódica dos mesmos e dá outras providências

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências

Título: Altera o anexo I da lei n° 433/00 de 23 de março de 2000, referente a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Brasnorte, instituída pela

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a celebrar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências

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Título: Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências

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