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Título: LEI 2.674 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO - EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPORTE E DES. AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE

Título: LEI 2.673 2022 - ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA ART DA LEI 1574 2013 OUVIDORIA

Título: LEI 2.672 2022 - CRIA CONSELHO E FUNDO MUN DE REG FUNDIARIA DESEN ECON E SUSTENTAVEL

Título: LEI 2.671 2022 - DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: LEI 2.671 2022 - DISPÕE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Título: LEI 2.670 2022 - DISPÕE SOBRE PERCENTUAL PARA FINS DE CORREÇÃO DE SUBSÍDIOS EM RAZÃO DO DÉFICIT INFLACIONÁRIO PARA OS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE 11,30%

Título: LEI 2.669 2022 - AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM SINDICATO RURAL

Título: LEI 2.668 2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 7.098.733,93

Título: LEI 2.663 2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL R$ 62.232,60

Título: LEI 2.662 2022 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL R$ 923.169,43