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Leis Municipais

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Data: 02/05/2001
Categoria: Geral
Título: Altera o anexo 1 da Lei n° 433/2000 de 23/03/2000, referente ao quadro de cargo e provimento efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e D
Documentos: 1
Data: 02/05/2001
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Documentos: 1
Data: 26/04/2001
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo de Brasnorte a realizar benfeitorias e a conceder isenção de impostos municipais ao FJ - Frigorífico Juina Ltda, e da outr
Documentos: 1
Data: 26/04/2001
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo de Brasnorte a celebrar Convênios e Contratos para estimular e incentivar o desenvolvimento e organização do setor madeirei
Documentos: 1
Data: 26/04/2001
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 26/04/2001
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo de Brasnorte a celebrar Contrato de Concessão de Uso da Unidade Mista de Saúde de Brasnorte para Prestação de Serviços d
Documentos: 1
Data: 12/04/2001
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providê
Documentos: 1
Data: 12/04/2001
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo de Brasnorte, a realizar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 02/04/2001
Categoria: Geral
Título: AUTORIZA A CONCESSÃO DE PRÊMIOS AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE,MT
Documentos: 1
Data: 13/03/2001
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo de Brasnorte a participar do consórcio Intermunicipal de Saúde e da outras providências
Documentos: 1

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