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Leis Municipais

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Data: 01/12/1999
Categoria: Geral
Título: Oficializar a Estrada denominada "Projeto Novo Brasil " e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 01/12/1999
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a realizar contratação de prestadores de serviços e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 01/12/1999
Categoria: Geral
Título: Altera o Artigo Iº da Lei n.° 372/98 de 04/12/98, e dá outras providências.
Documentos: 1
Data: 23/11/1999
Categoria: Geral
Título: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brasnorte-MT, para o exercício de 2.000
Documentos: 1
Data: 11/11/1999
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a criação da Semana Municipal do Idoso
Documentos: 1
Data: 11/11/1999
Categoria: Geral
Título: Isenta o Imposto Territorial Urbano do Lote 05 da quadra 75 pertencente ao Clube de Mães de Brasnorte, e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 11/11/1999
Categoria: Geral
Título: Autoriza o Poder Executivo a executar reformas necessárias, junto ao Prédio da Empaer, para instalação do Posto avançado do Banco do Brasil, e dá ou
Documentos: 1
Data: 04/11/1999
Categoria: Geral
Título: Altera o Artigo 3º da Lei n.° 365/98 de 23 de Novembro de 1.998, acrescido o Inciso IV, Despesas pôr Órgãos da Administração e dá outras providências
Documentos: 1
Data: 04/11/1999
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e
Documentos: 1
Data: 04/11/1999
Categoria: Geral
Título: Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou transferencia de recursos de uma categoria de programação para outra e de
Documentos: 1

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