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Título: LEI 2656 2022 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE DE BRASNORTE,

Título: LEI 2.655 2022 - ALTERA E ACRESC DISP A LEI 371 1998 QUE REGULAMENTA A LARGURA LEITOE FAIXA ESTRADAS

Título: LEI 2.654 2022 - ALTERA INCISO XII DA LEI 2.132 2018 CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATORIA

Título: LEI 2.653 2022 - DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O ROTARACT CLUBE BRASNORTE

Título: LEI 2.648 2021 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 622.000,00

Título: LEI 2.647 2021 - CREDITO ESPECIAL 25.000,00

Título: LEI 2.652 2021 - VERBA INDENIZATORIA LEGISLATIVO

Título: LEI 2.651 2021 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 2.293 2019 VERBA INDENIZATORIA EXECUTIVO

Título: LEI 2.650 2021 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM AMIBRAS