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Título: Cria e delimita a Zona de Desenvolvimento Urbano do Município de Brasnorte e dá outras providências

Título: Cria a Corporação da Guarda Mirim de Brasnorte e dá outras providências.

Título: Define as infrações politico administrativa do Prefeito Municipal do Vice-Prefeito e dos Vereadores, sujeitas à pena de cassação do mandato, mediante

Título: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a conceder utilização de canteiro de via pública e dá outras providências

Título: Declara de Utilidade Pública Municipal, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Bom Futuro

Título: Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferencia de recursos de uma Categoria de Programação para outra, e da

Título: Cria a Escola Municipal de 1º Grau Santa Maria.

Título: Cria a Escola Municipal de 1° Grau Cafezal.