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Título: LEI Nº. 104 1992 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, a elevar o índice fixado no Artigo 52 item B da Lei nº 075/91 de 31 de Outubro de 1 .991

Título: LEI Nº. 103 1992 - Cria a Secretaria Municipal de Agricultura e dá outras providencias

Título: LEI Nº. 101 1992 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito Suplementar e da outras providencias

Título: LEI N º. 101 1992 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Suplementar e dá outras providencias

Título: LEI Nº. 100 1992 - Dispõe sobre a Organização e Atribuições do Conselho Municipal de Saúde - CMS, e da outras providencias.

Título: LEI Nº. 099 1992 - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Brasnorte a elevar o índice fixado no artigo 5º, item B da Lei 075/91.

Título: LEI Nº. 098 1992 - Corrige salário dos servidores municipais de Brasnorte e da outras providencias

Título: LEI Nº. 097 1992 - Autoriza contratação de funcionário e da outras providencias

Título: LEI Nº, 096 1992 - Autoriza contratação de funcionário e da outras providencias.

Título: LEI Nº. 095 1992 - Autoriza a contratação e cedência de funcionário ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e dá outras providências.