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Título: LEI Nº. 064 1991 - Isenta do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza o recenseamento do IBGE no Município e da outras providências.

Título: LEI Nº. 063 1991 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Brasnorte a doar terrenos urbanos e da outras providencias.

Título: LEI Nº. 062 1991 - Autoriza a doação de terreno urbano e da outras providencias

Título: LEI Nº. 061 1991 - Cria cargo em Comissão e da outras providencias.

Título: LEI Nº. 060 1991 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salarial ao funcionalismo publico Municipal e da outras providencias.

Título: LEI Nº. 059 1991 - Crio Cargo em Comissão e dá outras Providencias.

Título: LEI Nº. 058 1991 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Brasnorte firmar convênio ou assinar contrato de comodato e da outras providencias.

Título: LEI Nº. 057 1991 - Cria cargo em Comissão e da outras providencias.

Título: LEI Nº. 056 1991 - Autoriza a doação de terrenos urbanos e da outras providencias.

Título: LEI Nº. 055 1991 - Isenta do Imposto Territorial Urbano os lotes n. 1, 2, 3, 4 e 9 da quadra 45 e da outras providencias.