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Título: LEI 2.551 2021 - CREDITO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL COVID R$ 6.900

Título: LEI 2.550 2021 - CREDITO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL COVID R$ 11.484,90

Título: LEI 2.549 2021 - CREDITO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL 71.158,76

Título: LEI 2.547 2021 - CREDITO ESPECIAL AGRICULTURA 333.000,00

Título: LEI 2.546 2021 - CREDITO ESPECIAL AGRICULTURA 100.000,00

Título: LEI 2.545 2021 - CREDITO ESPECIAL AGRICULTURA 10.332,58

Título: LEI 2.544 2021 - OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS COMERCIOS LOCAIS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA

Título: LEI 2.543 2021 - DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO E O PARCELAMENTO DE CREDITOS FISCAIS NO MITURÃO DE CONCILIAÇÃO