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Título: LEI 2.864 2025 ORGANIZAÇÃO SISTEMA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Descrição: Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, a instituição da Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - CONDECON, do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, no âmbito do Município de Brasnorte - MT, e dá outras providências

Título: LEI Nº 2.863-2025 - Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços e prédios públicos municipais...

Descrição: Dispõe sobre regras para o uso e ocupação de espaços e prédios públicos municipais para fins de exercício de atividade econômica e realização de eventos diversos, mediante os instrumentos da autorização e permissão no âmbito do Município de Brasnorte - MT, e dá outras providências

Título: LEI Nº 2.862-2025 - A firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil do Município de Brasnorte-MT

Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil do Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências-APAE

Título: lLEI Nº 2.861-2025 - Dispõe Sobre A Criação Dos Cargos Públicos De Agente Comunitário De Saúde E De Agente De Combate Às Endemias

Descrição: Dispõe Sobre Alteração Do Número De Vagas Constantes Do Anexo I Do Quadro De Vagas, Da Lei N." 1.424/2012, De 11 De Maio De 2012, Que Dispõe Sobre A Criação Dos Cargos Públicos De Agente Comunitário De Saúde E De Agente De Combate Às Endemias, Nos Termos Da Emenda Constitucional N° 51 E Lei Federal N° 11.350/06, E Dá Outras Providências

Título: LEI Nº 2.860-2025 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 - LOA_compressed

Descrição:  - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 - LOA

Título: Lei nº. 2859-2025 - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2.026, e dá outras providências

Descrição:  - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária 2.026, e dá outras providências - LDO  

Título: LEI Nº 2.858-2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual -PPA -2026-2029

Descrição: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2026 a 2029 e dá outras providências. PPA

Título: LEI Nº 2.857-2025 - Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.32064

Descrição: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. 

Título: LEI Nº 2.856-2025 - Altera inciso I e III do art. 4º da Lei Nº. 2.798, de 04 de dezembro de 2024, e dá outras providências

Descrição: Altera inciso I e III do art. 4º da Lei Nº. 2.798, de 04 de dezembro de 2024, e dá outras providências

Título: LEI Nº 2.855-2025 - Institui a “Semana Municipal em prol da Causa Animal

Descrição: Institui a “Semana Municipal em prol da Causa Animal”, no Calendário Oficial de Comemorações do Município de Brasnorte/ MT, e dá outras providências