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Título: LEI-2.834-2025 - Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 023/1990, de 20 de agosto de 1990.

Descrição: Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei nº 023/1990, de 20 de agosto de 1990 (Regulamenta o Sistema de Trânsito na Malha Viária do perímetro urbano do Município de Brasnorte), e dá nova denominação a vias públicas do Município de Brasnorte-MT.

Título: Lei - 2.833-2025 - Altera a denominação do Residencial das Acácias.

Descrição: Lei Nº. 2.833-2025: Altera a denominação do Residencial das Acácias, criado pela Lei Municipal nº 2.318/2019, para Residencial lrmã Beth, e dá outras providências.

Título: Lei-2832-2025 -Institui sanções e medidas de prevenção e combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti no município

Descrição: Institui sanções e medidas de prevenção e combate à proliferação do mosquito Aedes aegypti no município de Brasnorte-MT e dá outras providências.   O Sr. Reginaldo Martins Ribeiro presidente Câmara Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Camara Municipal, FAZ SABER que a Camara aprovou e ele promulga a seguinte Lei

Título: LEI 2.831-2025 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar a transferência onerosa.....

Descrição: Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar a transferência onerosa de propriedade, por meio da modalidade de venda direta sob a gestão da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social e, dá outras providências. 

Título: LEI 2.830-2025 -Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Fundação FAESPE), para execução do Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Direito, em Turma Única, no Núcleo Pedagógico de Brasnorte, na forma que estabelece, e dá outras providências

Título: LEI 2829-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CR.EDITO PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINANCIAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA, COM A INSTALAÇÃO DE USINAS DE MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA CONECTADO À REDE, NO MUNICÍPIO DE BRASNORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: LEI 2.828-2025 -Dispõe sobre a doação de imóvel urbano pertencente ao Município de Brasnorte

Descrição: Dispõe sobre a doação de imóvel urbano pertencente ao Município de Brasnorte à Associação Protetora dos Animais 4 Patas, e dá outras providências

Título: LEI 2.827-2025 -Dispõe sobre autorização a concessão de reajuste salarial aos Secretários Municipais.....

Descrição: Dispõe sobre autorização a concessão de reajuste salarial aos Secretários Municipais, nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências

Título: Lei-2826-2025 - Dispõe sobre Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Brasnorte

Descrição: Dispõe sobre Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Brasnorte/MT, e dá outras providências

Título: LEI 2.825-2025 - Institui a logomarca da Secretaria Municipal de Educação – SMEC de BrasnorteMT

Descrição: Institui a logomarca da Secretaria Municipal de Educação - SME de Brasnorte/MT, e dá outras providências