Altera a Lei n.° 406/99 de 01/07/99, Artigo 14, e dá outras providências.

Data: 21/12/1999

Número: Sem Informação

Categoria: Geral

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Altera a Lei n.° 406/99 de 01/07/99, Artigo 14, e dá outras providências.
Data: 21/12/1999 Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: Altera a Lei n.° 406/99 de 01/07/99, Artigo 14, e dá outras providências. Texto: Sem Informação