Data: 08/11/2023
Número: 2745/2023
Categoria: LEIS MUNICIPAL
SubCategoria: LEIS MUNICIPAL
Texto:
Descrição: Autoriza o Município de Brasnorte, por intermédio do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a União, por meio da Receita Federal do Brasil - RFB e/ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e dá outras providências
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Titulo: LEI 2.745 2023 - PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM UNIÃO |
| LEI 2.745 2023 - PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM UNIÃO |
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Número: 2745/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAL SubCategoria: LEIS MUNICIPAL Titulo: LEI 2.745 2023 - PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM UNIÃO Texto: Descrição: Autoriza o Município de Brasnorte, por intermédio do Poder Executivo, a realizar parcelamento de dívida com a União, por meio da Receita Federal do Brasil - RFB e/ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e dá outras providências |
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Data: 08/11/2023 Categoria: LEIS MUNICIPAL |
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