Data: 23/09/2003
Número: Sem Informação
Categoria: Geral
SubCategoria: Sem Informação
Texto: Sem Informação
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Titulo: Revoga integralmente a Lei n. ° 434/00 de 23 de Março de 2000, e dá outras providências |
| Revoga integralmente a Lei n. ° 434/00 de 23 de Março de 2000, e dá outras providências |
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Número: Sem Informação Categoria: Geral SubCategoria: Sem Informação Titulo: Revoga integralmente a Lei n. ° 434/00 de 23 de Março de 2000, e dá outras providências Texto: Sem Informação |
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Data: 23/09/2003 Categoria: Geral |